COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.659/MG.

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Title: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.659/MG.
Alternate Title: TAX COMPETENCE FOR THE TAXATION OF SOFTWARES: A CRITICAL ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF THE UNDERSTANDING OF BRAZILIAN'S FEDERAL SUPREME COURT IN ADI 5.659/MG.
Authors: Ribeiro de Chaves, Joel Ricardo1 joelchavesadv@gmail.com
Source: Revista de Direito Tributário e Financeiro. jul-dez2022, Vol. 8 Issue 2, p1-17. 17p.
Database: Academic Search Ultimate
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ISSN:25260138