O PROJETO DE LEI 767/2023: A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL DIRIGIDA À BUSCA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL E O DEVER DO PODER PÚBLICO DE DEFENDER E PRESERVAR.
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| Title: | O PROJETO DE LEI 767/2023: A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL DIRIGIDA À BUSCA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL E O DEVER DO PODER PÚBLICO DE DEFENDER E PRESERVAR. |
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| Authors: | Saraiva Nogueira Júnior, Bianor1,2 bjunior@uea.edu.br, Luna, Renan de Melo Rosas3,4,5 renanlunaadv@gmail.com |
| Source: | Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. Jan-Jul2025, Vol. 10 Issue 2, p66-84. 19p. |
| Database: | Academic Search Ultimate |
| ISSN: | 25260057 |
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