A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS DO CONTROLE JUDICIAL. - Quaresma Campos, Anoã Dias; Santos, Debora Eduarda; Silva, Gabrielle Santana; Santos, Renata Maria; Oliveira Souza, Rita Carolina; Aleixo, Sara Laís; da Silva Santos, Stéfanie Sabrine; Santos de Mendonça, Stephane Gonçalves; Almeida Resende, Taylla Vitória (Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal), 2026)