O CONCEITO DE FAMÍLIA E A SUA CARACTERIZAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: A (IM)POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE NOS CASOS DE RELACIONAMENTOS PLURIAFETIVOS.

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Title: O CONCEITO DE FAMÍLIA E A SUA CARACTERIZAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: A (IM)POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE NOS CASOS DE RELACIONAMENTOS PLURIAFETIVOS.
Alternate Title: THE CONCEPT OF FAMILY AND ITS CHARACTERIZATION FOR THE EFFECTIVENESS OF SOCIAL PROTECTION IN SOCIAL SECURITY LAW: THE (IM)POSSIBILITY OF GRANTING THE DEATH PENSION IN CASES OF MULTIPLE-AFFECTIVE RELATIONSHIPS.
EL CONCEPTO DE FAMILIA Y SU CARACTERIZACIÓN PARA LA IMPLEMENTACIÓN DE LA PROTECCIÓN SOCIAL EN EL DERECHO DE LA SEGURIDAD SOCIAL: LA (IM)POSIBILIDAD DE OTORGAR UNA PENSIÓN POR MUERTE EN CASOS DE RELACIONES MULTIAFECTIVAS.
Authors: de Melo Neto, Euvaldo Leal1 euvaldoleal@hotmail.com, de Souza, Mariana Dias Barreto2 marydiasbarreto@outlook.com, Horvath Júnior, Miguel3 miguelhorvathjr@uol.com.br
Source: Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal). 2025, Vol. 18 Issue 9, p1-35. 35p.
Database: Academic Search Ultimate
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ISSN:1981223X
DOI:10.54751/revistafoco.v18n9-071