A PREVALÊNCIA DA ESCOLHA DE FORO CONTRA A UNIÃO EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR: UMA ANÁLISE DO CONFLITO ENTRE O ART. 109, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

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Title: A PREVALÊNCIA DA ESCOLHA DE FORO CONTRA A UNIÃO EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR: UMA ANÁLISE DO CONFLITO ENTRE O ART. 109, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
Alternate Title: THE PREVALENCE OF CHOICE OF FORUM AGAINST THE FEDERAL GOVERNMENT IN SMALL CLAIMS CASES: AN ANALYSIS OF THE CONFLICT BETWEEN ARTICLE 109, § 2, OF THE FEDERAL CONSTITUTION AND THE ABSOLUTE JURISDICTION OF THE FEDERAL SPECIAL COURT.
LA PREVALENCIA DE LA ELECCIÓN DEL FORO FRENTE AL GOBIERNO FEDERAL EN CASOS DE RECLAMACIONES DE MENOR CUANTÍA: UN ANÁLISIS DEL CONFLICTO ENTRE EL ARTÍCULO 109, § 2, DE LA CONSTITUCIÓN FEDERAL Y LA JURISDICCIÓN ABSOLUTA DEL TRIBUNAL ESPECIAL FEDERAL
Authors: Galvão Teixeira, Bárbara Maria1 barbaragmteixeira@gmail.com, Spencer Hartmann, Raíssa Falcão2 raissa.hartmann@hotmail.com
Source: Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal). 2025, Vol. 18 Issue 11, p1-18. 18p.
Database: Academic Search Ultimate
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ISSN:1981223X
DOI:10.54751/revistafoco.v18n11-218